Questão FC286454
Em um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1o , do Art. 8o da Lei no 12.527/2011, a saber: I. registro das competências e
Acesso à Informação
FCC · 2019
Em um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1o , do Art. 8o da Lei no 12.527/2011, a saber:
I. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III. registros das despesas;
IV. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V. dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
A publicação em canais facilitados por tecnologia da informação, como o site dessa prefeitura, é
- obrigatória.
- facultativa.
- condicionada à disponibilidade orçamentária.
- desnecessária uma vez que a lei se aplica somente à administração direta da União.
- desnecessária devido ao porte do município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A publicação dessas informações pelo município é obrigatória. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) impõe aos órgãos e entidades o dever de promover independentemente de requerimento a divulgação de informações de interesse coletivo.
O Art. 8º e seu § 1º enumeram, de forma mínima, os dados que devem constar (competências, estrutura, repasses, despesas, licitações, contratos, programas, FAQs etc.).
O § 2º reforça que, para cumprir esse dever, é obrigatório utilizar os meios disponíveis, sendo exigida a divulgação em sítios oficiais da internet.
Assim, o município não pode omitir essas informações: a disponibilização no site oficial é uma exigência legal, não mera faculdade.
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