Questão FC286464
No que diz respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências, assinale a
Acesso à Informação
FAURGS · 2019
No que diz respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- O acesso à informação previsto nessa Lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- É facultativo aos órgãos e às entidades públicas promover divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação contida na alternativa diz que é facultativo aos órgãos e entidades promover a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral. Trata-se de entendimento equivocado à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Na realidade, a divulgação é um dever constitucional e legal, expressão da transparência ativa, prevista no Art. 8º da Lei: órgãos e entidades devem promover, independentemente de requerimentos, essa divulgação.
Esse comando legal visa garantir o acesso direto da sociedade a dados públicos, facilitar o controle social e otimizar a gestão, obrigando a disponibilização de informações produzidas ou custodiadas pela administração em local de fácil acesso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em