Questão FC286472
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas garantir acesso a informações. De acordo com essa lei, assinale as informações que necessitam de requeri
Acesso à Informação
UFMT · 2019
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas garantir acesso a informações. De acordo com essa lei, assinale as informações que necessitam de requerimento para serem divulgadas.
- Dados minuciosos para acompanhamento de projetos e obras de órgãos e entidades.
- Registros das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 12.527/2011 obriga a divulgação, sem pedido, de informações de interesse coletivo, prevendo expressamente a publicação de dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (art. 8º, §1º, V).
No entanto, a expressão dados minuciosos refere‑se a informações mais detalhadas — por exemplo, relatórios técnicos pormenorizados, medições por etapa, especificações contratuais aprofundadas ou custo unitário discriminado — que extrapolam o mínimo a ser divulgado.
Esses dados podem implicar tratamento especial por questões de sigilo, segurança ou necessidade de contextualização; por isso, sua disponibilização depende de requerimento ao órgão, que analisará legalmente o acesso e eventuais restrições.
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