Questão FC286476
A Lei de Acesso à I nformação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) determina que os sítios de órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
Acesso à Informação
IF ES · 2019
A Lei de Acesso à I nformação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) determina que os sítios de órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para fornecer, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Esses sítios deverão, na forma do regulamento, atender, entre outros, aos requisitos elencados abaixo. Marque a opção que apresenta INCORREÇÃO de acordo com o texto da lei.
- Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e proprietários, tais como arquivos em formato pdf, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
- Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
- Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
- Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está errada porque altera o requisito legal constante no §3º do art. 8º da Lei nº 12.527/2011: a lei exige que os relatórios sejam disponibilizados em formatos abertos e não proprietários, e não em formatos proprietários.
O objetivo dessa exigência é garantir acesso amplo, interoperabilidade e possibilidade de reutilização sem dependência de software comercial específico, facilitando a análise automatizada e a transparência.
Exemplo prático: arquivos de planilha no formato XLS são proprietários, enquanto ODS é não proprietário. Por incluir "proprietários" em vez de "não proprietários", a alternativa contraria expressamente a redação e o propósito da lei, razão pela qual é incorreta.
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