FC286476 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à I nformação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) determina que os sítios de órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para fornecer, no âmbito de suas competências, in
IF ES · 2019
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