Questão FC304869
A respeito dos conteúdos previstos nas Leis 10.973/2004 e 11.196/2005, analise as alternativas a seguir e marque a correta:
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
IF ES · 2014
A respeito dos conteúdos previstos nas Leis 10.973/2004 e 11.196/2005, analise as alternativas a seguir e marque a correta:
- Na Lei de Inovação 10.973/2004 não há previsão de compartilhamento de laboratórios entre a Instituição Científica e Tecnológica (ICT) e empresas.
- A Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, é prioritariamente voltada para regulamentar a relação entre as ICT´s, empresas e pesquisadores.
- A Lei 10.973/2004 permite à ICT compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística.
- Incentivos fiscais à inovação tecnológica estão previstas na Lei 10.973/2004 e não na Lei 11.196/2005.
- A Lei 11.196/2005 institui um Regime Especial de Tributação apenas para Empresas Importadoras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), em seu Art. 4º, autoriza a ICT pública a compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com outras ICTs ou empresas, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte.
Esse compartilhamento pode ocorrer mediante contrapartida — financeira ou não — e deve ser por prazo determinado, regulamentado por contrato ou convênio.
O objetivo é apoiar ações voltadas à inovação tecnológica e, em especial, a consecução de atividades de incubação, favorecendo a formação e desenvolvimento de empreendimentos inovadores.
Importante: a cessão de uso respeita o princípio de sem prejuízo de sua atividade finalística, ou seja, não pode comprometer a missão institucional da ICT. Esse arranjo estimula transferência de tecnologia e uso eficiente da infraestrutura pública.
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