Questão FC519776
Assinado o contrato, para que a empresa vencedora da licitação possa iniciar a execução dos serviços, é necessário que a seguinte documentação tenha sido providenciada (entre outro
Demais Normativos Tributários Federais
IF ES · 2014
Assinado o contrato, para que a empresa vencedora da licitação possa iniciar a execução dos serviços, é necessário que a seguinte documentação tenha sido providenciada (entre outros documentos que podem ser exigidos em casos específicos), EXCETO:
- Alvará de Construção, obtido na prefeitura municipal.
- Ordem de Serviço da Administração autorizando o início dos trabalhos.
- ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos responsáveis técnicos pela obra, registrada no CREA do estado onde se localiza o empreendimento.
- Certificado de matrícula da obra de construção civil, obtido no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades.
- Licença ambiental de instalação, obtida na prefeitura do municipio onde o serviço será executado, acompanhada da inscrição de ISS no órgão ambiental competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa apresenta erro ao confundir competências e registros distintos. A licença ambiental de instalação deve ser obtida junto ao órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal, conforme a matéria e o porte do empreendimento), e não genericamente na prefeitura.
Além disso, o imposto sobre serviços (ISS) é tributo municipal e sua inscrição ocorre no cadastro da prefeitura/secretaria de fazenda municipal, não em órgão ambiental. Ou seja, vincular a inscrição de ISS ao órgão ambiental é equivocado.
Portanto, a alternativa é incorreta por misturar locais e finalidades distintos: licença ambiental compete ao órgão ambiental; registro/inscrição do ISS compete ao município.
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