Questão FC286477
Ainda com base na Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 6º, avalie se cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
Acesso à Informação
FUNRIO · 2018
Ainda com base na Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 6º, avalie se cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta:
- os itens I, II e III estão corretos.
- apenas os itens I e III estão corretos.
- apenas o item I está correto.
- apenas os itens I e II estão corretos.
- apenas os itens II e III estão corretos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o disposto no Art. 6º da Lei nº 12.527/2011. A norma atribui aos órgãos e entidades públicas a obrigação de assegurar, observadas normas e procedimentos específicos, três vetores essenciais da informação.
Primeiro, a gestão transparente, que visa propiciar amplo acesso e divulgação dos dados públicos, reforçando a accountability.
Segundo, a proteção da informação, com garantia de sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para que os dados sejam confiáveis e utilizáveis.
Terceiro, a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, mantendo também sua disponibilidade, autenticidade e integridade, além da eventual restrição de acesso quando exigida legalmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em