Questão FC286485
O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arrola
Acesso à Informação
FCC · 2018
O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a
- atualidade.
- primariedade.
- publicidade.
- autenticidade.
- integridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é publicidade. Essa palavra não integra o rol do art. 7º, IV, da Lei nº 12.527/2011.
O dispositivo exige que a informação seja primária, íntegra, autêntica e atualizada, ou seja, qualidades que descrevem a natureza e a fidedignidade do dado fornecido.
Por sua vez, publicidade é um conceito distinto: trata-se de um princípio da administração pública relativo à transparência e divulgação dos atos administrativos, não de uma característica intrínseca do conteúdo informacional solicitado.
Portanto, embora a publicidade seja relevante no contexto da publicidade administrativa, ela não figura como qualidade exigida para a informação no inciso em questão, motivo pelo qual é o gabarito.
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