Questão FC286486
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao acesso e divulgação de informações, assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
FAURGS · 2018
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao acesso e divulgação de informações, assinale a alternativa INCORRETA.
- O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da União e Entes Federados, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- O acesso à informação previsto nesta Lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa por qualquer meio.
- O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta. A afirmativa contraria a Lei nº 12.527/2011 (LAI): quando a informação é parcialmente sigilosa, não se pode vedar o acesso à parte não sigilosa.
O texto legal (art. 7º, §2º) prevê expressamente que é assegurado o acesso à parte desclassificada por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Na prática, o órgão deve separar e ocultar os trechos sigilosos, fornecendo os elementos públicos restantes, garantido o direito de acesso sem comprometimento dos dados protegidos.
Essa solução equilibra a transparência e a proteção de informações sensíveis, razão pela qual a assertiva que veda totalmente o acesso é equivocada.
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