Questão FC286488
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação d
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação dessas informações
- abrangerá os procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados.
- poderá ser feita exclusivamente por meio de mídia impressa, caso o ente público entenda ser este o meio de mais fácil acesso aos interessados.
- será dever do ente público com relação às informações por ele produzidas, dispensada a publicação de dados custodiados.
- incluirá registros das despesas do ente público, resguardada a privacidade dos agentes públicos quanto a informações pecuniárias.
- dependerá de requerimento específico direcionado à autoridade competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a divulgação abrangerá os procedimentos licitatórios e todos os contratos celebrados. Isso decorre do dever de transparência previsto na Lei de Acesso à Informação, que exige divulgação proativa de informações sobre a gestão de recursos públicos.
Na prática, significa disponibilizar dados essenciais dos processos de compra e das contratações: objeto, valores, empresas contratadas, prazos, cláusulas relevantes e eventuais aditamentos ou alterações contratuais.
O objetivo é viabilizar o controle social e a fiscalização, prevenindo irregularidades e permitindo que cidadãos e órgãos de controle acompanhem a aplicação dos recursos públicos.
Esse dever de publicidade integra a chamada transparência ativa e tem previsão explícita no art. 7º, VI da Lei.
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