Questão FC286490
A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar
- sua estrutura organizacional e suas competências.
- seus programas, seus projetos e suas ações.
- a remuneração e subsídios recebidos pelos ocupantes de cargo público.
- as licitações realizadas e as em andamento.
- informações relativas à execução orçamentária e financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece uma exceção para os municípios com até 10.000 habitantes: eles ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet prevista para órgãos públicos, mas não ficam desobrigados de prestar contas.
Em realidade, mantém‑se a obrigação de divulgação, em tempo real, das informações relativas à execução orçamentária e financeira, observando os critérios e prazos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, mesmo sem a exigência de portal online, esses municípios devem disponibilizar dados sobre receitas, despesas, restos a pagar etc., garantindo transparência e controle social.
Essa solução equilibra a dificuldade operacional/financeira dos pequenos municípios com o princípio da publicidade, preservando o acesso às informações orçamentárias essenciais.
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