Questão FC286501
COMPLETE: A Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do Acesso a Informação dispõe em seu artigo 8º, parágrafo 2º, que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e
Acesso à Informação
SETA · 2018
COMPLETE: A Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do Acesso a Informação dispõe em seu artigo 8º, parágrafo 2º, que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), as ações da administração, para que o cidadão tenha acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Entretanto, o parágrafo 4º afirma que os Municípios com população de até habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- 3.000 (três mil)
- 5.000 (cinco mil)
- 10.000 (dez mil)
- 15.000 (quinze mil)
- 20.000 (vinte mil)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é 10.000 (dez mil). O valor é o limite legal previsto no art. 8º, §4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Na prática, isso significa que os Municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da obrigação de divulgar todas as informações administrativas em sítio oficial na internet, prevista no §2º do mesmo artigo.
Porém, essa dispensa não elimina deveres essenciais: continua obrigatória, em tempo real, a divulgação das informações relativas à execução orçamentária e financeira, obedecendo aos critérios e prazos do art. 73‑B da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, o número que completa corretamente a lacuna é 10.000 (dez mil).
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