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Questões de concursos para SETA

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286501 · Direito Administrativo

COMPLETE: A Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do Acesso a Informação dispõe em seu artigo 8º, parágrafo 2º, que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória

SETA · 2018

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FC286703 · Direito Administrativo

Sobre o disposto no artigo 16 da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa FALSA: Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que d

SETA · 2018

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FC286975 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, conforme disposto no artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser

SETA · 2018

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FC286976 · Direito Administrativo

Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competênciadas seguintes autoridades, EXCETO:

SETA · 2018

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FC286977 · Direito Administrativo

COMPLETE Conforme disposto no artigo 31 da Lei de Acesso a Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades

SETA · 2018

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