Questão FC286975
De acordo com a Lei de Acesso a Informação, conforme disposto no artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescind
Acesso à Informação
SETA · 2018
De acordo com a Lei de Acesso a Informação, conforme disposto no artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção. No casos das informações ultrassecretas o prazo máximo é de:
- 15 (quinze) anos;
- 20 (vinte) anos;
- 25 (vinte e cinco) anos;
- 30 (trinta) anos;
- 35 (trinta e cinco) anos;
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o prazo máximo de restrição para informação classificada como ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos.
Essa previsão consta expressamente no art. 24, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que disciplina as classificações de sigilo em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Importante: os prazos mencionados na lei começam a vigorar a partir da data de sua produção, ou seja, conta-se desde o momento em que a informação foi criada ou registrada.
Assim, uma informação classificada como ultrassecreta poderá permanecer inacessível por até 25 anos, observadas as regras de revisão e eventual desclassificação previstas na própria norma.
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