Questão FC286976
Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de co
Acesso à Informação
SETA · 2018
Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competênciadas seguintes autoridades, EXCETO:
- Presidente da República e Vice-Presidente da República;
- Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
- Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal;
- Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
- Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque indica as autoridades que não constam do rol de competência para classificar informações no grau de ultrassecreto previsto no art. 27 da Lei de Acesso à Informação.
O dispositivo delimita, de forma taxativa, quais autoridades federais podem atribuir o grau ultrassecreto. Os Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal pertencem aos órgãos legislativo e judiciário e, por isso, não integram esse rol normativo.
Na prática, isso significa que a competência para classificar documentos como ultrassecretos é conferida a autoridades indicadas expressamente em lei; cabe às mencionadas cortes e casas legislativas atuar por outros mecanismos, mas não para promover essa classificação específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em