Questão FC286977
COMPLETE Conforme disposto no artigo 31 da Lei de Acesso a Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida
Acesso à Informação
SETA · 2018
COMPLETE
Conforme disposto no artigo 31 da Lei de Acesso a Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e , a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
- pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção
- pelo prazo máximo de 90 (noventa) anos a contar da sua data de produção
- pelo prazo máximo de 60 (sessenta) anos a contar da sua data de produção
- pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção
- pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lacuna é corretamente preenchida por "pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção", conforme o art. 31, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Isso significa que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito por até 100 (cem) anos, independentemente de eventual classificação de sigilo.
Durante esse prazo, o acesso fica limitado a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, garantindo proteção prolongada desses dados.
A divulgação a terceiros só será possível mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa interessada, reafirmando a prioridade da proteção da privacidade e das garantias individuais.
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