Questão FC286593
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável?
Acesso à Informação
UFMT · 2022
Analise a seguinte situação hipotética:
Gentil da Silva Cortês, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao relatório de inspeção técnica para averiguar condições de segurança contra incêndio e pânico, realizada pela corporação em estádio de esportes situado no Município.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável?
- Deverá comunicar o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial da corporação na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.
- Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
- Deverá negar o acesso à informação, visto que não restou demonstrado qualquer vínculo do interessado com o estádio de esportes.
- Deverá negar o pedido, porque o direito de acesso à informação não abrange as inspeções realizadas no exercício do poder de polícia do Estado.
- Deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação de interesse público disponível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) assegura que informações públicas em posse de órgãos e entidades sejam disponibilizadas ao cidadão.
No caso, o relatório de inspeção técnica do Corpo de Bombeiros é informação de interesse público e, por estar na posse da corporação, deve ser fornecido.
O dispositivo central é o art. 11 da LAI, que determina a obrigação de autorizar ou conceder o acesso imediato às informações disponíveis, sem necessidade de justificativa por parte do requerente.
Assim, a autoridade responsável deve atender ao pedido e disponibilizar o relatório, observando apenas eventuais restrições legais específicas que impeçam parcial ou totalmente o acesso.
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