Questão FC286594
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
Acesso à Informação
UFMT · 2022
Analise a seguinte situação hipotética:
Justo da Silva Modesto, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao processo de tombamento e restauração de prédio público, que integra o patrimônio histórico e cultural local, ocupado pela Corporação. Após o recebimento do pedido, o serviço de gestão patrimonial da PMMT informou ao Comandante que o processo solicitado foi instaurado, conduzido e arquivado pela Secretaria de Cultura do Estado.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
- Deverá negar o pedido, porque não há direito de acesso a informações relativas a instalações militares, que são protegidas por sigilo.
- Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
- Deverá arquivar o requerimento e cientificar o interessado, visto que o pedido de informação foi protocolado no órgão errado.
- Deverá comunicar que não possui a informação, remeter o requerimento ao órgão que a detém e cientificar o interessado da remessa.
- Deverá comunicar o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial da corporação na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando o órgão que recebe o pedido não detém a informação solicitada, a Lei nº 12.527/2011 impõe procedimento específico. Nos termos do art. 11, §1º, III, deverá comunicar ao requerente que não possui a informação, remeter o requerimento ao órgão que a detém e cientificar o interessado da remessa.
No caso apresentado, como o processo de tombamento e restauração foi instaurado e arquivado pela Secretaria de Cultura, o Comando‑Geral da PMMT deve informar a Justo da Silva Modesto de que não possui o acervo requerido, encaminhar o pedido à Secretaria competente e avisar o solicitante dessa remessa.
Esse procedimento deve ser adotado no prazo de 20 dias, garantindo a continuidade do acesso à informação conforme previsto na LAI.
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