Questão FC286608
Sobre o pedido de acesso às informações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
INSTITUTO MAIS · 2022
Sobre o pedido de acesso às informações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- Os órgãos e entidades do poder público podem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais.
- São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), para pedidos de acesso a informações de interesse público a identificação do requerente não pode conter exigências que tornem a solicitação inviável. Isso significa que órgãos e entidades não podem impor obstáculos burocráticos ou documentos excessivos como condição para o pedido (art. 10, §1º).
Na prática, o órgão deve aceitar identificação simples e meios de contato suficientes para resposta, sem exigir justificativas sobre os motivos do pedido. O objetivo é garantir o princípio da transparência e o acesso amplo à informação, evitando barreiras que impeçam o exercício do direito de informação.
Assim, exigências que impliquem custos, formalidades desnecessárias ou informações irrelevantes são vedadas, devendo o pedido ser processado quando atender ao mínimo de identificação razoável.
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