Questão FC286609
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
Acesso à Informação
INSTITUTO MAIS · 2022
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência, no prazo de
- 10 (dez) dias.
- 15 (quinze) dias.
- 20 (vinte) dias.
- 30 (trinta) dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o interessado que tiver o pedido de acesso indeferido — ou não concordar com as razões da negativa — pode apresentar recurso administrativo.
O dispositivo legal que trata dessa hipótese é o Art. 15, que fixa expressamente o prazo para interposição em 10 (dez) dias, contados a partir da sua ciência da decisão.
Em termos práticos, isso significa que o prazo começa a correr no momento em que o interessado toma conhecimento formal da negativa, e deve ser observado para garantir a revisão da decisão no âmbito administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em