Questão FC286610
Suponha que Gabriel apresentou pedido de acesso à informação a uma autarquia municipal, no entanto, seu pleito foi indeferido. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Inform
Acesso à Informação
INSTITUTO MAIS · 2022
Suponha que Gabriel apresentou pedido de acesso à informação a uma autarquia municipal, no entanto, seu pleito foi indeferido. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que Gabriel
- não precisará interpor qualquer recurso, pois a decisão que indefere o acesso à informação está sujeita ao duplo grau de controle administrativo obrigatório.
- poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.
- deverá interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da prolação da decisão.
- poderá recorrer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e o recurso deverá ser dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Diante do indeferimento do pedido de acesso à informação, Gabriel tem o direito de interpor recurso contra essa decisão no prazo de 10 (dez) dias.
Esse prazo e o direito estão previstos no art. 15 da Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que garante a possibilidade de revisão administrativa das negativas de acesso.
Importante: o termo inicial da contagem é a data da ciência da decisão — isto é, quando Gabriel toma conhecimento formal do indeferimento — e não necessariamente a data em que a autoridade proferiu a decisão.
Portanto, para preservar o direito, Gabriel deve apresentar o recurso no período de 10 dias contados a partir da ciência do ato, observando os procedimentos previstos no órgão ou na autarquia.
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