Questão FC286617
Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.
- O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
- É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.
- O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
- O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
- São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundamento: A vedação consta do Art. 10, §3º da Lei nº 12.527/2011: não se pode exigir do requerente a motivação do pedido para obter informação de interesse público.
Isso significa que o acesso não depende de justificativa ou da demonstração de interesse específico. A regra protege o direito à informação, evitando censura, discriminação ou filtragem por parte da administração.
Consequência prática: o órgão não pode recusar ou condicionar o fornecimento de dados pelo fato de o solicitante não expor os motivos. Exceções legais (sigilo, proteção de dados, segurança) permanecem aplicáveis, mas nunca a exigência de explicar por que se deseja a informação.
Objetivo: garantir transparência, facilitar o controle social e ampliar a participação pública.
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