Questão FC286618
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.
- O recurso contra o indeferimento de acesso a informações deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não reconsiderando seu posicionamento, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior.
- O requerente tem direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, via certidão ou cópia.
- No âmbito da administração pública federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser encaminhado, originalmente, à Controladoria-Geral da União.
- O acesso à informação com vistas à tutela judicial de direitos fundamentais somente poderá ser negado se a informação for classificada como ultrassecreta.
- Não há previsão de recurso contra decisão da Controladoria- Geral da União que negue pedido de acesso à informação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 garante ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão que negou acesso à informação. Esse direito consta expressamente no Art. 14 e visa assegurar que o interessado conheça integralmente os fundamentos e a forma da decisão.
O fornecimento pode ocorrer por certidão — documento que reproduz formalmente o teor da decisão — ou por cópia, conforme a preferência do requerente e a disponibilidade do órgão.
Ter acesso ao inteiro teor é essencial para preparar eventual recurso ou para defesa de direitos, pois permite identificar a autoridade que proferiu a negativa, os fundamentos invocados e os prazos aplicáveis.
Em suma: a lei não apenas prevê a negativa, mas garante ao cidadão meios concretos (certidão ou cópia) para ter pleno conhecimento da decisão.
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