Questão FC286627
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os pri
Acesso à Informação
UFMT · 2022
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e suas diretrizes. Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale o preceito INCORRETO.
- Requer observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
- Exige suprimir o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Deve divulgar as informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Necessita utilizar de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmar que a Lei de Acesso à Informação "exige suprimir o desenvolvimento da cultura de transparência" é manifestamente incorreto.
A Lei de Acesso à Informação tem por finalidade ampliar a abertura dos atos e dados públicos, promovendo a participação cidadã e o controle social.
Especificamente, a norma determina o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, ou seja, incentivo e estímulo à divulgação proativa de informações.
Logo, a ideia de supressão da transparência é contrária ao propósito legal: a lei busca facilitar o acesso, tornar a administração mais aberta e responsabilizável, não restringi‑la.
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