Questão FC286652
Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto pa
Acesso à Informação
FCC · 2020
Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,
- pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
- demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
- deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.
- deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
- enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 10 da LAI, qualquer pessoa pode formular pedido de acesso a documentos públicos: qualquer interessado pode requerer informações sobre planejamento de privatização.
O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação do que se deseja, mas, para informação de interesse público, a Administração não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação.
Além disso, a lei veda expressamente que se exija a exposição de motivos do solicitante: não é permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.
Logo, o pedido do vizinho deve ser deferido e as informações prestadas, salvo se houver classificação legal que justifique sigilo.
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