Questão FC286673
Sobre a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acesso à Informação
UFMT · 2019
Sobre a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O pedido de acesso à informação pode ser solicitado, recorrendo a meio legítimo, a órgãos e entidades por qualquer interessado, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- O órgão ou entidade pública impossibilitada de conceder acesso imediato à informação deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
- O serviço de busca e fornecimento da informação prestado por órgão ou entidade pública exige recolhimento de taxa ao erário por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), quando visa acessar exclusivamente informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei de Acesso à Informação estabelece que o serviço de busca e de fornecimento de informação prestado por órgãos e entidades públicas é, em regra, gratuito.
Somente é possível cobrar valor para ressarcimento dos custos quando houver reprodução de documentos pelo próprio órgão ou entidade — responsabilidade limitada aos serviços e materiais efetivamente utilizados (alteração trazida pela Lei nº 14.129/2021).
Não se exige, tampouco se condiciona o acesso ao pagamento de taxa através de GRU para obter informações relacionadas a patrimônio público, uso de recursos, licitações ou contratos; o condicionamento ao recolhimento de taxa nessa hipótese é vedado.
Em suma: acesso gratuito, cobrança apenas para reprodução de documentos e sem previsão de taxa obrigatória via GRU para simples obtenção de informação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em