Questão FC286676
No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.
- É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.
- O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.
- Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.
- Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.
- É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação veda expressamente que se exija do solicitante a explicitação dos motivos do pedido.
Qualquer pessoa pode requerer informações aos órgãos públicos, devendo constar apenas a identificação do requerente e a especificação da informação. Não se pode condicionar o acesso à apresentação de razões que justifiquem a solicitação.
Esse comando legal está no art. 10, especialmente no §3º, da Lei nº 12.527/2011, que protege o direito de acesso e evita barreiras ao controle social.
Na prática, exigir motivos restringiria a transparência e tornaria o acesso discricionário; por isso a lei proíbe tal exigência, preservando o princípio da publicidade.
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