Questão FC286677
De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527/2011, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualqu
Acesso à Informação
FUNRIO · 2018
De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527/2011, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”
Avalie, com base nesse artigo, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
As afirmativas são respectivamente:
- F, F e F.
- V, V e V.
- F, V e V.
- V, F e V.
- F, V e F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o conteúdo do Art. 10 da Lei 12.527/2011 e seus parágrafos.
O §1º estabelece que, para pedidos de acesso, a identificação do requerente não pode impor exigências que tornem a solicitação inviável — garantia de acesso amplo e desburocratizado.
O §2º determina que os órgãos públicos devem viabilizar alternativa de encaminhamento por seus sítios oficiais, assegurando acesso eletrônico e padronizado.
O §3º dispõe que são vedadas quaisquer exigências sobre os motivos do pedido, ou seja, o solicitante não precisa justificar seu interesse.
Assim, todas as três assertivas são verdadeiras.
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