Questão FC286690
Com relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Brasil, segundo levantamento da Transparência Brasil, há casos em que é impossível até mesmo enviar o pedido de informaç
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Brasil, segundo levantamento da Transparência Brasil, há casos em que é impossível até mesmo enviar o pedido de informação. Entidades vinculadas à ONG fizeram 212 pedidos para órgãos federais, estaduais e municipais, dos três Poderes, e apenas 25% deles foram atendidos ou parcialmente atendidos. Em 56% dos casos, não houve resposta e, em 19% deles, os pedidos foram negados.
Marina Estarque. Brasil não pune servidores públicos
que descumprem lei de acesso à informação. Internet: <https://knightcenter.utexas.edu> (com adaptações).
A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à informação, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 12.527/2011.
- O órgão ou entidade requerido poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável.
- O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre cobrado do requerente em valor suficiente para o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
- No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente é essencial e pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, caso não sejam atendidas.
- O pedido de acesso à informação de interesse público deverá acompanhar a motivação determinante da solicitação.
- Informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A reproduz literalmente o disposto no Art. 11, §3º da Lei n.º 12.527/2011 (LAI): o órgão poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação disponível.
Isso significa que a Administração pode disponibilizar portais, bases de dados, sistemas de busca ou orientações que permitam ao usuário localizar dados sem necessidade de tramitar pedido formal, buscando eficiência e acesso imediato.
Essa faculdade não é absoluta: deve observar a segurança e a proteção das informações e o cumprimento de outras normas (por exemplo, sigilo legal e proteção de dados pessoais).
Além disso, oferecer meios não substitui a obrigação de fornecer informação solicitada via LAI; é uma medida complementar para facilitar o acesso e reduzir entraves ao exercício do direito de informação.
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