A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação

Gabarito

B

Comentário do professor

A Art. 33 da Lei nº 12.527/2011 dispõe que a pessoa física ou entidade privada que, em razão de vínculo com o Poder Público, “deixar de observar o disposto nesta Lei” estará sujeita a sanções, entre as quais figura expressamente a multa.

Essa previsão torna a multa uma consequência legal direta do descumprimento da obrigação de transparência por quem detém informações em virtude de vínculo público.

O dispositivo prevê um conjunto de sanções administrativas (advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão para licitar e declaração de inidoneidade) e autoriza que a multa seja aplicada cumulativamente com outras penalidades, assegurado o direito de defesa no processo administrativo.

Trata‑se, portanto, de responsabilidade administrativa, aplicável independentemente de eventual responsabilização civil ou criminal.