Questão FC286733
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação que vigora a partir da data
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação que vigora a partir da data de sua produção:
- ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.
- ultrassecreta: 75 (setenta e cinco) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; e reservada: 25 (vinte e cinco) anos.
- ultrassecreta: 100 (cem) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; e reservada: 25 (vinte e cinco) anos.
- ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica os prazos máximos de restrição previstos na Lei nº 12.527/2011, eficazes a partir da data de produção da informação.
Assim, informações classificadas como ultrassecreta têm prazo máximo de sigilo de 25 anos.
As classificadas como secreta têm prazo máximo de 15 anos.
E as reservada vigoram por até 5 anos.
Essa divisão está explicitada no art. 24, §1º da Lei de Acesso à Informação e serve para balizar a duração da restrição, vedando prorrogações automáticas além desses limites sem nova fundamentação legal.
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