Fórum da comunidade

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação que vigora a partir da data

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.