Questão FC286768
Assinale a opção correta a respeito do sigilo de informações e documentos públicos.
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta a respeito do sigilo de informações e documentos públicos.
- A informação sigilosa poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada e restrita.
- Em regra, os documentos públicos devem ser providos de sigilo, haja vista o caráter sensível e oficial das informações que contêm.
- O sigilo não alcança os processos de investigação e fiscalização em andamento que sejam relacionados à repressão de infrações.
- É vedada a publicação, em sítio eletrônico na Internet, do rol de documentos classificados como sigilosos, devido a sua confidencialidade.
- Quem tiver acesso à informação sigilosa, seja servidor público, seja particular, terá a obrigação de resguardar-lhe o sigilo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: Quem tiver acesso à informação sigilosa, seja servidor público ou particular, tem a obrigação de resguardar o sigilo.
Isso decorre da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): o acesso à informação classificada cria, desde o momento em que a pessoa a obtém, o dever legal de não divulgá‑la e de adotar medidas para protegê‑la (art. 25, §2º).
Trata‑se de obrigação objetiva, que não depende de vínculo empregatício: abrange conservação segura, restrição de cópias e comunicação apenas a quem esteja autorizado.
O descumprimento pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, além de eventual obrigação de reparar danos e responder por vazamento ou uso indevido até que haja desclassificação oficial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em