Questão FC286774
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública, no grau de ultrassecreto, é de compe
Acesso à Informação
FUNCERN · 2023
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública, no grau de ultrassecreto, é de competência de autoridades. Os itens a seguir listam essas autoridades.
I. subcomandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
II. presidente da República;
III. vice-presidente da Câmara dos Deputados;
IV. ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
- apenas II e IV são verdadeiros.
- apenas I e II são verdadeiros.
- apenas III e IV são verdadeiros.
- todas são falsas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque a Lei de Acesso à Informação atribui, expressamente, a competência para classificação no grau de ultrassecreto a autoridades de cúpula do Poder Executivo.
Entre essas autoridades estão o presidente da República e os ministros de Estado (ou autoridades com as mesmas prerrogativas), conforme previsto no art. 27 da Lei nº 12.527/2011.
Trata‑se de ato administrativo de alto impacto sobre o acesso à informação, que exige previsão legal, fundamentação e observância dos prazos e restrições previstos na própria lei, razão pela qual a competência foi reservada a essas autoridades centrais do Executivo.
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