Questão FC286808
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
INSTITUTO MAIS · 2022
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado apenas o prazo máximo de restrição de acesso.
- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 3 dias a contar da sua ciência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve o comando do art. 31 da Lei de Acesso à Informação: o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Na prática, isso significa que órgãos públicos só podem coletar, armazenar e divulgar dados pessoais quando houver finalidade legítima, comunicação clara ao titular e observância de medidas que preservem sua dignidade (ex.: anonimização, limitação de acesso).
A transparência impõe prestação de contas: o titular tem direito a informações sobre o tratamento de seus dados e a mecanismos para contestar usos indevidos, garantindo proteção de direitos fundamentais no âmbito da administração pública.
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