De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta.

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) fixa prazos máximos para a classificação de informações quanto ao sigilo. Conforme o Art. 24, a categoria secreta tem prazo máximo de restrição de acesso de 15 (quinze) anos.

Esse prazo conta a partir da data de produção da informação. Enquanto vigente, o acesso pode ser negado para proteger a segurança do Estado ou da sociedade, desde que a classificação esteja devidamente fundamentada.

Vencido o prazo de 15 anos, em regra, a informação deve ser tornada acessível, salvo se houver nova classificação fundamentada observando os critérios legais. Assim, o gabarito é 15 (quinze) anos.