Questão FC286815
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classifica
Acesso à Informação
INSTITUTO MAIS · 2022
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
- 40 (quarenta)
- 60 (sessenta)
- 80 (oitenta)
- 100 (cem)
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Gabarito
D
Comentário do professor
100 (cem) anos — conforme prevê Lei nº 12.527/2011, art. 31, §1º, I.
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos contado da data de sua produção.
Esse acesso restrito é direcionado a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que as informações se referem.
Além disso, a divulgação ou o acesso por terceiros só poderá ocorrer mediante previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Em síntese: a alternativa correta aponta o prazo legal de proteção prolongada da esfera íntima, garantindo privacidade mesmo após longo período.
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