Questão FC286826
A política de acesso aos documentos de arquivo foi fortemente impactada com a promulgação da Lei n.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que tem como princípio a gar
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A política de acesso aos documentos de arquivo foi fortemente impactada com a promulgação da Lei n.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que tem como princípio a garantia constitucional de acesso à informação. Entretanto, estabeleceu algumas restrições. Assinale a opção referente ao prazo máximo de restrição de acesso à informação e, portanto, aos documentos de arquivo no Brasil a partir dos graus de sigilo.
- 5 anos
- 15 anos
- 25 anos
- 35 anos
- 45 anos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apenas a alternativa com 25 anos está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) fixa o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas.
Esse prazo começa a contar a partir da data de produção do documento e representa o limite temporal em que a informação pode permanecer inacessível por razões de segurança do Estado.
Na prática, após o término desse período a informação deve ser tornada disponível, salvo se houver nova e fundamentada reavaliação da classificação, sempre observando os critérios e procedimentos previstos na própria lei (art. 24, §1º).
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