Questão FC286827
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, desconsideradas eventuais hipóteses de delegação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competênc
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CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, desconsideradas eventuais hipóteses de delegação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau ultrassecreto, do
- dirigente de sociedade de economia mista de capital majoritariamente público.
- diretor de agência reguladora.
- chefe de missão consular permanente no exterior.
- diretor-geral da Polícia Federal.
- oficial de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 disciplina a classificação do sigilo na administração pública federal. No seu texto, o grau ultrassecreto é reservado a autoridades com competência para decisionar sobre informações de maior sensibilidade.
O chefe de missão consular permanente no exterior figura entre essas autoridades, pois atua representando o país em território estrangeiro e lida com assuntos cuja divulgação poderia afetar a segurança e a política externa. Assim, possui prerrogativa legal para classificar informações como ultrassecretas.
Essa competência implica que a classificação deve ser formal, justificada e observando os prazos e critérios legais, preservando o interesse público e a segurança nacional.
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