Questão FC286828
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir. I A atribuição, pelo comandante da Marinha, de classificação da informação no grau de sigilo ul
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
I A atribuição, pelo comandante da Marinha, de classificação da informação no grau de sigilo ultrassecreto depende da ratificação do ministro da defesa.
II O acesso a informações pessoais necessárias à defesa de direitos humanos independe do consentimento expresso do titular.
III A decisão que formaliza a classificação de informação em qualquer grau de sigilo dispensa a identificação do assunto sobre o qual versa a informação.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque os itens I e II estão em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
Quanto ao item I: a classificação ultrassecreta realizada por comandantes das Forças Armadas depende de ratificação pelo respectivo Ministro de Estado, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.527/11, que estabelece procedimento e necessidade de confirmação ministerial para esse grau de sigilo.
Quanto ao item II: embora o tratamento de informações pessoais exija, em regra, consentimento ou previsão legal, a lei admite exceções. O §3º do art. 31 prevê que o consentimento não será exigido quando a informação for necessária à defesa de direitos humanos, autorizando o acesso nesses casos.
Assim, ambos os enunciados estão respaldados pela LAI, justificando a escolha da letra C.
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