Questão FC286846
De acordo com o artigo 24 da Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da s
Acesso à Informação
INSTITUTO MAIS · 2022
De acordo com o artigo 24 da Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Considerando a classificação ultrassecreta, assinale a alternativa que apresenta os prazos máximos de restrição a acesso da informação.
- 30 (trinta) anos.
- 25 (vinte e cinco) anos.
- 15 (quinze) anos.
- 5 (cinco) anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A classificação ultrassecreta, prevista no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (LAI), é aplicada às informações cujo sigilo se revela imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
O prazo máximo de restrição ao acesso para informação classificada como ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data de sua produção. Vigoram a partir dessa data os prazos legais de segredo previstos no §1º do referido artigo.
Ao término desse período, a informação deve ser reavaliada pela autoridade competente: se a imprescindibilidade do sigilo não subsistir, deverá ser acessível ao público conforme os procedimentos da LAI.
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