Conforme o artigo 27 da Lei n.º 12.757/2011, a classificação do sigilo de informações, no âmbito da administração pública federal, é de competência, no grau de ultrassecreto, para

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Juízes Federais é a alternativa correta porque a competência para classificar informações no grau de ultrassecreto é expressamente atribuída a autoridades administrativas, não ao Poder Judiciário.

Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.757/2011, a competência para atribuir o grau de ultrassecreto pertence a autoridades como Presidente da República, Vice‑Presidente, Ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missão diplomática.

Logo, Juízes Federais não figuram na enumeração legal: embora possam, por decisão judicial, determinar acesso ou proteção de dados em casos concretos, não têm atribuição legal para proceder à classificação administrativa de sigilo no grau de ultrassecreto.