Questão FC286865
Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamen
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a
- informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.
- informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.
- informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.
- informação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso à informação como instrumento de transparência e controle social.
O artigo 7º, inciso VII, alínea b, prevê expressamente o acesso irrestrito ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, incluindo prestações de contas de exercícios anteriores.
Essa previsão torna pública a documentação que demonstra como os recursos foram aplicados, permitindo ao cidadão e aos órgãos de controle verificar a utilização de recursos públicos e responsabilizar gestores quando necessário.
Na prática, trata‑se de informação de interesse público que deve ser fornecida mediante pedido ou disponibilizada proativamente, salvo quando houver hipótese legal de sigilo devidamente fundamentada.
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