Questão FC286898
A Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 – dispõe que informações pessoais
Acesso à Informação
FCC · 2019
A Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 – dispõe que informações pessoais
- poderão ser divulgadas ou acessadas por terceiros, por força de previsão legal ou pelo consentimento expresso ou tácito da pessoa a que elas se referirem.
- terão seu acesso restrito, desde que haja classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- podem ser acessadas, independentemente de consentimento do titular, quando necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.
- terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cinquenta anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- permanecem de acesso restrito, ainda que sejam necessárias à apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, por força do princípio da não-incriminação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação permite o acesso sem consentimento a informações pessoais quando elas são necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, desde que tal uso esteja previsto em lei.
Essas informações devem ser fornecidas de forma que fique vedada a identificação das pessoas envolvidas — ou seja, só podem ser divulgados dados anônimos ou agregados que preservem a privacidade.
O dispositivo legal (art. 31, §3º, II) impõe limites claros: a finalidade estatística/científica e a previsão legal são requisitos, e quem obtiver os dados responde por seu uso indevido, garantindo equilíbrio entre transparência e proteção da intimidade.
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