Questão FC286911
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidad
Acesso à Informação
UFMT · 2019
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. A LAI, entretanto, prevê exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado. São informações que constituem exceções segundo a LAI:
- Planos de governo, econômicos e financeiros amplamente divulgados, quando da sua execução.
- Dados pessoais, informações classificadas como sigilosas por autoridade competente ou por força de outra Lei que as ampare.
- Toda e qualquer informação produzida ou recebida em órgãos públicos considerada ostensiva.
- Descobertas de cunho científico, independente do seu status quo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação assegura transparência, mas admite exceções legítimas para proteger direitos e segurança pública. A alternativa indicada está correta por listar exatamente essas hipóteses.
Dados pessoais: informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito; predominam a proteção do interessado e a atuação de agentes autorizados, podendo haver limites temporais (ex.: prazos previstos em lei).
Informações classificadas como sigilosas: quando formalmente classificadas por autoridade competente, seu tratamento exige controle, necessidade de conhecimento e obrigação de resguardar o sigilo, conforme critérios e procedimentos legais.
Além disso, a LAI preserva casos em que outra norma legal impõe sigilo (por exemplo, segredo de justiça ou industrial), garantindo o equilíbrio entre transparência e proteção de interesses públicos e privados.
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