Questão FC286932
Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo os projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os
Acesso à Informação
FCC · 2018
Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo os projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os estudos que embasaram a tomada de decisão por parte dos dirigentes quanto à mudança de sede.
De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação, a empresa
- está obrigada a fornecer apenas cópia ou extrato do contrato, não sendo lícito exigir a exibição de documentos internos.
- deverá disponibilizar as informações requeridas, não havendo previsão legal para exigir do requerente a motivação da solicitação.
- não está obrigada a disponibilizar as informações e documentos requeridos, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico de direito privado.
- poderá alegar segredo comercial para afastar a obrigação de divulgar as informações solicitadas, caso atue em regime de competição no mercado.
- não poderá negar a disponibilização dos documentos, salvo se declarados, pelo conselho de administração da companhia, como de caráter reservado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) impõe às empresas públicas o dever de transparência: quando a informação solicitada não for classificada como sigilosa, a entidade deverá disponibilizá‑la ao requerente.
O acesso pode ser requerido por qualquer interessado, bastando a identificação do solicitante e a especificação do que se pretende obter.
Não existe previsão legal para exigir do solicitante a motivação do pedido; a lei expressamente veda a imposição de justificativas para acessar informações de interesse público.
Ressalte‑se que o sigilo é a exceção: somente quando a informação estiver legalmente classificada como sigilosa é que o acesso pode ser restrito, caso em que aplicam‑se as regras específicas da LAI.
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