Questão FC286943
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo
Acesso à Informação
FCC · 2018
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação.
A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:
- Reservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 10 anos.
- Reservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 15 anos.
- Reservada − 3 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 20 anos.
- Reservada − 5 anos, Secreta − 10 anos e Ultrassecreta − 15 anos.
- Reservada − 5 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 25 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 estabelece períodos máximos para a classificação de informações. Conforme o art. 24, §1º, esses prazos começam a partir da data de sua produção.
Assim, a correlação correta é: Reservada − 5 anos; Secreta − 15 anos; Ultrassecreta − 25 anos.
Na prática, isso significa que cada nível de restrição tem um limite temporal legal: findo esse prazo, a restrição não se mantém automaticamente e o órgão responsável deve reavaliar a necessidade de sigilo.
Portanto, a alternativa que traz essa correspondência entre classificação e prazo está correta.
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