Questão FC286945
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad
Acesso à Informação
FCC · 2018
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, respectivamente:
- 30, 20 e 10 anos.
- 20, 15 e 5 anos.
- 10, 5 e 2 anos.
- 25, 15 e 5 anos.
- 5, 3 e 1 ano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 estabelece, no Art. 24, § 1º, os prazos máximos de restrição de acesso contados a partir da data de produção da informação.
Assim, a informação classificada como ultrassecreta tem o prazo máximo de sigilo de 25 anos; a classificada como secreta, de 15 anos; e a classificada como reservada, de 5 anos.
Esses prazos definem o limite legal para a restrição de acesso, sendo aplicados conforme o teor da informação e a imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado.
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