Questão FC286946
Considere, hipoteticamente, que Clodoaldo seja filho do atual Presidente da República, cujo término do mandato ocorrerá em 31/12/2018, não sendo possível sua reeleição. De acordo c
Acesso à Informação
FCC · 2018
Considere, hipoteticamente, que Clodoaldo seja filho do atual Presidente da República, cujo término do mandato ocorrerá em 31/12/2018, não sendo possível sua reeleição. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito nacional, as informações que possam colocar em risco a segurança de Clodoaldo serão classificadas como
- reservadas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
- reservadas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.
- secretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
- secretas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.
- ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), as informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente, do Vice-Presidente, de seus cônjuges e de seus filhos são classificadas como reservadas.
O fundamento legal encontra-se no art. 24, §2º da LAI, que determina tratamento diferenciado para dados pessoais e de segurança desses agentes e seus familiares.
No caso hipotético, sendo Clodoaldo filho do Presidente cujo mandato termina em 31/12/2018 e não havendo reeleição, a restrição de acesso vigorará até essa data; assim, as informações permanecerão sob sigilo até 31/12/2018.
Portanto, aplica‑se a classificação reservada com prazo vinculado ao término do mandato em exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em